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LEI N° 1010/2026 DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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Data: 27/08/2026
Titulo: LEI N° 1010/2026 DE 26 DE AGOSTO DE 2026
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LEI N° 1010/2026 DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Data: 27/08/2026
Número: 001
Categoria: Lei
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI N° 1010/2026 DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Texto: Sem Informação

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Data: 27/08/2026
Categoria: Sem Informação
Titulo: LEI N° 1010/2026 DE 26 DE AGOSTO DE 2026
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