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Título: LEI 841/2021 REGULAMENTA PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

Título: LEI N° 840/2021 SISTEMA MUNICIPAL DA CULTURA

Título: LEI Nº 835/2021 POLICIAIS DESTAQUE

Título: LEI Nº 836_INDICAÇÕES CÂMARA

Título: LEI Nº 837/2021 IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS

Título: Lei de Acesso a Informação

Descrição: Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.