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| Lei nº 830/2023 - RESOLVE MULTAS CONSELHOS RECEITAS - DARF,S |
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Número: 830/2023 Categoria: Leis Municipais 2023 SubCategoria: Geral Titulo: Lei nº 830/2023 - RESOLVE MULTAS CONSELHOS RECEITAS - DARF,S Texto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de documentos de arrecadação de receitas federais - Darf`s, dos conselhos escolares, na forma que especifica |
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Categoria: Sem Informação Titulo: Lei nº 830/2023 - RESOLVE MULTAS CONSELHOS RECEITAS - DARF,S |