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Leis Municipais

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Nº: 964/2025
Data: 27/06/2025
Categoria: LEI
Subcategoria: 2025
Título: LEI 964/2025 REAJUSTE SALARIAL RGA
Documentos: 1
Nº: 975/2025
Data: 26/06/2025
Categoria: LEI
Subcategoria: 2025
Título: LEI 975/2025 CREDITO ADICIONAL RECURSOS ASSOCIAÇÕES
Documentos: 1
Nº: 190/2023
Data: 03/06/2025
Categoria: LEI
Subcategoria: 2025
Título: LEI 190/2023 CUSTEIO ILUMINAÇÃO PUBLICA
Documentos: 1
Data: 03/06/2025
Categoria: LEI
Subcategoria: 2025
Título: LEI N.° 074/98 CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
Documentos: 1
Data: 03/06/2025
Categoria: LEI
Subcategoria: 2025
Título: LEI N.° 074/98 CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
Documentos: 1
Data: 03/06/2025
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Título: LEI 557 ISENTA APOSENTADOS E PENSIONISTA
Documentos: 1
Data: 03/06/2025
Categoria: LEI
Subcategoria: Nenhum
Título: LEI Nº 593 - Protesto de Dívida Ativa
Documentos: 1
Data: 16/08/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Título: LEI 557-2014 Isenção IPTU
Documentos: 1
Data: 01/06/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Título: Lei 877/2022 POLÍTICA MUNICIPAL PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS
Documentos: 1
Data: 08/04/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Título: LEI N° 839-2021 REGULARIZAÇÃO DE ENDEREÇAMENTO
Documentos: 1
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