Leis Municipais - Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia

Leis Municipais

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Nº: 974/2025 Data: 27/06/2025 Categoria: LEI Subcategoria: 2025	Título: LEI 974/2025 RECURSOS PARA ASSOCIAÇÕES	Visualizar Documentos: 1
Nº: 973/2025 Data: 27/06/2025 Categoria: LEI Subcategoria: 2025	Título: LEI 973/2025 ALTERA LEI 960-2024 E 780-2019	Visualizar Documentos: 1
Nº: 972/2025 Data: 27/06/2025 Categoria: LEI Subcategoria: 2025	Título: LEI 972/2025 DISCIPLINA NORMAS DE TRAFEGO E ESTACIONAMENTO	Visualizar Documentos: 1
Nº: 971/2025 Data: 27/06/2025 Categoria: LEI Subcategoria: 2025	Título: LEI 971/2025 CONSORCIO CIDES-VRC	Visualizar Documentos: 1
Nº: 970/2025 Data: 27/06/2025 Categoria: LEI Subcategoria: 2025	Título: LEI 970/2025 CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL	Visualizar Documentos: 1
Nº: 969/2025 Data: 27/06/2025 Categoria: LEI Subcategoria: 2025	Título: LEI 969/2025 AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA	Visualizar Documentos: 1
Nº: 968/2025 Data: 27/06/2025 Categoria: LEI Subcategoria: 2025	Título: LEI 968/2025 ELIMINA SACOLAS PLASTICAS	Visualizar Documentos: 1
Nº: 967/2025 Data: 27/06/2025 Categoria: LEI Subcategoria: 2025	Título: LEI 967/2025 VERBA INDENIZATORIA CAMARA	Visualizar Documentos: 1
Nº: 966/2025 Data: 27/06/2025 Categoria: LEI Subcategoria: 2025	Título: LEI 966/2025 FEIRA COR ARTE E SABOR	Visualizar Documentos: 1
Nº: 965/2025 Data: 27/06/2025 Categoria: LEI Subcategoria: 2025	Título: LEI 965/2025 PISO MAGISTERIO	Visualizar Documentos: 1