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Nº: 003/2026
Data: 20/01/2026
Categoria: DECRETO
Subcategoria: 2026
Título: DEC 003/2026 SALARIO MINIMO
Documentos: 1
Nº: 007/2026
Data: 20/01/2026
Categoria: DECRETO
Subcategoria: 2026
Título: DEC 007/2026 FERIADOS E PONTO FACULTATIVO
Documentos: 1
Nº: 067/2025
Data: 19/01/2026
Categoria: DECRETO
Subcategoria: 2025
Título: DECRETO 067/2025
Documentos: 1
Nº: 098/2025
Data: 19/01/2026
Categoria: DECRETO
Subcategoria: 2025
Título: DECRETO 098/2025
Documentos: 1
Nº: 097/2025
Data: 19/01/2026
Categoria: DECRETO
Subcategoria: 2025
Título: DECRETO 087/2025
Documentos: 1
Nº: 096/2025
Data: 19/01/2026
Categoria: DECRETO
Subcategoria: 2025
Título: DECRETO 096/2025
Documentos: 1
Nº: 093/2025
Data: 19/01/2026
Categoria: DECRETO
Subcategoria: 2025
Título: DECRETO 093/2025
Documentos: 1
Nº: 088/2025
Data: 19/01/2026
Categoria: DECRETO
Subcategoria: 2025
Título: DECRETO 088/2025
Documentos: 1
Nº: 087/2025
Data: 19/01/2026
Categoria: DECRETO
Subcategoria: 2025
Título: DECRETO 087/2025
Documentos: 1
Nº: 109/2025
Data: 16/12/2025
Categoria: DECRETO
Subcategoria: 2025
Título: DEC 109_2025 RECESSO ADMINISTRATIVO
Documentos: 1
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